Resolução de Litígios
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro de 2015, a Verdepitoresco, Lda, designada como Casa Pedro & Inês, divulga as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas, em caso de conflito na aquisição de produtos ou serviços fornecidos por esta empresa.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Viana do Castelo
(CIAB – Tribunal Arbitral)
Avenida Rocha Paris, nº 103
4900-394 Viana do Castelo
258 809 335
Rua D. Afonso Henriques, nº1
4700-030 Braga
253 617 604
geral@ciab.pt
www.ciab.pt
Centro Europeu Do Consumidor
Praça Duque de Saldanha, 31-1°
1069-013 Lisboa
(+351) 21 356 47 50
Para a resolução de litígios decorrentes da aquisição de produtos ou serviços através do website [www.dominio.pt/com], ou por outros meios eletrónicos, o consumidor, tanto a nível nacional como em outros países da União Europeia, poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, através do link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT .
A Casa Pedro & Inês informa que não aderiu nem se encontra vinculada a qualquer Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
